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| O evento apresenta o detalhamento de informações de FPAS/Terceiros para cada estabelecimento (matriz e filiais) do contribuinte, além de informações relativas ao CNAE Preponderante alíquota RAT das obras de construção civil. As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos e obras. |
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| 10 - ID do Empregador: Informações de identificação do empregador |
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11 - Tipo de Inscrição: Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição,
conforme tabela 5. Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF) |
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12 - Número de Inscrição: Indicar o número de inscrição do contribuinte, conforme
indicado no campo (tipo inscrição) Validação: Se (tipo inscrição) for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se (tipo inscrição) for igual a [2], deve ser um CPF válido. |
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| 13 - Informações do Estabelecimento/Obra |
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| 14 - Inclusão de novas informações |
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15 - ID de Estabelecimento: Informações de identificação do estabelecimento/obra e
validade das informações que estão sendo incluídas. |
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| 16 - Informações de identificação do estabelecimento/obra e validade das informações que estão sendo incluídas. |
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| 17 - Indicar o número de inscrição do contribuinte, conforme indicado no campo (tipo de inscrição) Validação: A inscrição informada deve ser compatível com o(tipo de Inscrição), e o número informado deve pertencer ao contribuinte (CNPJ, CNO) |
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18 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM.
Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM |
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19 - Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver.
Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (inicio de Validade) |
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20 - Dados de estabelecimento: Detalhamento das informações do estabelecimento/obra que
está sendo incluído. |
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| 21 - Preencher com o código relativo ao FPAS. Validação: Deve ser um código FPAS válido, conforme tabela 4. |
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22 - Preencher com o código de terceiros, conforme tabela 4. Validação: O código de terceiros informado deve ser compatível com o código de FPAS informado, conforme tabela 4.
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23 - CNAE Preponderante: Preencher com o código do CNAE 2.1 conforme tabela instituída pelo IBGE, referente a atividade econômica preponderante do estabelecimento.
Validação: Deve ser um número existente na tabela CNAE, e deve constar no cadastro CNPJ, CNO ou CAEPF como atividade do estabelecimento. |
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| 24 - Informações de Apuração da alíquota Gilrat do Estabelecimento. |
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25 - Preencher com a alíquota definida no Decreto 3.048/99 para a atividade (CNAE) preponderante.
Validação: Deve ser igual a 1, 2 ou 3 |
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26 - Fator Acidentário de Prevenção Validação: Deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e
menor ou igual a 2,0000. |
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| 27 - Alíquota após ajuste pelo FAP Validação: Deve corresponder ao resultado da multiplicação dos campos (alíquota Rat) e (fap) |
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28 - Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando a alíquota RAT da empresa.
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29 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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30 - Informar o número do processo administrativo/judicial.
Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido, existente na tabela de processos. |
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31 - Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota
FAP aplicável ao contribuinte. |
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32 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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| 33 - Informar o número do processo administrativo/judicial. Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido, existente na tabela de processos. |
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| 34 - informação da obra: Registro preenchido exclusivamente por empresa construtora enquadrada nos Arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011, relacionando os estabelecimentos inscritos no CNO, para indicar a substituição ou não da contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos trabalhadores de obra de construção civil. |
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35 - Indicativo de Substituição da Contribuição Patronal de Obra de Construção Civil:
1 - Contribuição Patronal Substituída;
2 - Contribuição Patronal Não Substituída;
Valores Válidos: 1, 2 |
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| 36 - informação Processo Judicial de Terceiros: Informações sobre a existência de processos judiciais, com sentença/decisão favorável ao contribuinte, relativos às contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos. |
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| 37 - Processo Judicial de Terceiro: Informar o Código de Terceiro Validação: Deve ser um código de terceiro válido e compatível com o FPAS/Terceiros informado no registro superior, conforme anexo II da IN 971/2009. |
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| 39 - Preencher com o número do processo judicial, conforme padrão da justiça federal: NNNNNNN-DD-AAAA-J-TR-OOOO, onde NNNNNNN - Número do processo. - DD - Dígito Verificador (Módulo 97 base 10, conforme norma ISSO 7064/2003); AAAA - Ano de autuação do processo J - órgão ou segmento do judiciário, representado por número; TR - Número do tribunal ou, na Justiça Militar da união, a circunscrição judiciária, identificada pelos números de 01 a 27; OOOO - é a unidade de origem do processo, representado por números. Validação: Deve ser um número de processo válido e deve existir na tabela de processos. |
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| 40 - Alteração de informações já existentes. |
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| 41 - Grupo de informações de identificação do estabelecimento/obra, apresentando cnpj/cno e período de validade do registro cujas informações serão alteradas pelos dados constantes neste evento. |
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| 42 - Tipo de Inscrição: Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5 |
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| 43 - Indicar o número de inscrição do contribuinte, conforme indicado no campo (Tipo inscrição). Validação: A inscrição informada deve ser compatível com o (Tipo Inscrição), e o número informado deve pertencer ao contribuinte (CNPJ, CNO). |
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| 44 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM |
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| 45 - Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver. Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (Inicial Validade). |
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| 46 - Dados Estabelecimento: Informações do estabelecimento: |
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| 47 - Preencher com o código relativo ao FPAS. Validação: Deve ser um código FPAS válido.conforme tabela 4. |
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| 48 - Preencher com o código de terceiros, conforme tabela 4. Validação: O código de terceiros informado deve ser compatível com o código de FPAS informado, conforme tabela 4. |
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| 49 - CNAE Preponderante: Preencher com o código do CNAE 2.1 conforme tabela instituída pelo IBGE, referente a atividade econômica preponderante do estabelecimento. Validação: Deve ser um número existente na tabela CNAE, e deve constar no cadastro CNPJ, CNO ou CAEPF como atividade do estabelecimento. |
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| 50 - Informações de Apuração da alíquota Gilrat do Estabelecimento. |
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| 51 - Preencher com a alíquota definida no Decreto 3.048/99 para a atividade (CNAE) reponderante. Validação: Deve ser igual a 1, 2 ou 3 |
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| 52 - FAP: Fator Acidentário de Prevenção. Validação: Deve ser um número maior ou igual a 0,5000 e menor ou igual a 2,0000 |
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| 53 - Alíquota após ajuste pelo FAP. Validação: Deve corresponder ao resultado da multiplicação dos campos (Alíquota Rat) e (FAP). |
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| 54 - Processo Administrativo Judicial Rat: Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo ou judicial em que houve decisão/sentença favorável ao contribuinte modificando alíquota RAT da empresa. |
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55 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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| 56 - Informar o número do processo administrativo/judicial. Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido, existente na tabela de processos. |
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| 57 - Processo Administrativo Judicial Fap: Registro que identifica, em caso de existência, o processo administrativo/judicial em que houve decisão ou sentença favorável ao contribuinte suspendendo ou alterando a alíquota FAP aplicável ao contribuinte. |
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58 - Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:
1 - Administrativo
2 - Judicial
Valores Válidos: 1, 2 |
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| 59 - Informar o número do processo administrativo/judicial. Validação: Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido, existente na tabela de processos. |
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| 60 - informação da Obra: Registro preenchido exclusivamente por empresa construtora enquadrada nos Arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011, relacionando os estabelecimentos inscritos no CNO, para indicar a substituição ou não da contribuição patronal incidente sobre a remuneraçãobdos trabalhadores de obra de construção civil. |
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61 - Indicativo de Substituição da Contribuição Patronal de Obra de Construção Civil:
1 - Contribuição Patronal Substituída;
2 - Contribuição Patronal Não Substituída;
Valores Válidos: 1, 2 |
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| 62 - Informação Processo Judicial de Terceiros: Informações sobre a existência de processos judiciais, com sentença/decisão favorável ao contribuinte, relativos às contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos. |
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| 63 - Identificação do Processo Judicial. |
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| 64 - Informar o Código de Terceiro. Validação: Deve ser um código de terceiro válido e compatível com o FPAS/Terceiros informado no registro superior, conforme anexo II da IN 971/2009. |
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65 - Preencher com o número do processo judicial, conforme padrão da justiça federal: NNNNNNN-DD-AAAA-J-TR-OOOO, onde NNNNNNN - Número do processo DD - Dígito Verificador (Módulo 97 base 10, conforme norma ISSO 7064/2003); AAAA - Ano de autuação do processo J - órgão ou segmento do judiciário, representado por número; TR - Número do tribunal ou, na Justiça Militar da união, a circunscrição judiciária, identificada pelos números de 01 a 27; OOOO - é a unidade de origem do processo, representado por
números. Validação: Deve ser um número de processo válido e deve existir na tabela de processos. |
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| 66 - Nova Validade: Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações do registro identificado no evento, apresentando o novo período de validade. |
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67 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM.
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68 - Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver.
Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (Inicio de Validade). |
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| 69 - Exclusão de informações. |
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70 - ID de Estabelecimento: Grupo de informações que identifica o estabelecimento que será
excluído. |
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| 71 - Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5. |
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| 72 - Indicar o número de inscrição do contribuinte, conforme indicado no campo (Tipo de Inscrição). Validação: A inscrição informada deve ser compatível com o (Tipo de Inscrição), e o número informado deve pertencer ao contribuinte (CNPJ, CNO). |
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| 73 - Preencher com o mês/ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Validação: Deve ser um período válido, no formato AAAA-MM. |
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74 - Preencher com o mês/ano de término da validade das informações, se houver.
Validação: Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período posterior a (Início de Validade). |
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